Contribuir com a fiscalização do poder público é um exercício de cidadania.
No município de Atibaia, denúncias de diversos tipos de irregularidades, tanto ambientais quanto em outras áreas, podem ser feitas online.
Avistou um foco de incêndio florestal? Podas ou remoções de árvores feitas sem autorização? Intervenções, despejo de resíduos sólidos ou entulho em áreas de preservação ambiental?
Proíbe a realização de queimadas no município de Atibaia, dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e imposição de sanções administrativas, e dá outras providências.
Lei nº 4606 de 11 de julho de 2018
Reúna informações precisas, como endereço exato ou coordenadas geográficas, e tire fotos ou filme a ocorrência para registrar uma denúncia na plataforma da Prefeitura da Estância de Atibaia.
Confira o passo a passo completo de como registrar sua denúncia:
Passo 1: Acesse a Central de Atendimento da Prefeitura da Estância de Atibaia (PEA)
Abra o seu navegador no computador, celular ou tablet e digite o endereço: https://atibaia.1doc.com.br/atendimento
Passo 2: Clique em “Ouvidoria Geral”
Passo 3: Escolha como deseja se identificar
- Sem sigilo: Seus dados estarão disponíveis durante toda a tramitação de sua solicitação.
- Sigiloso: Seus dados estarão ocultos durante toda a tramitação. O pedido de sigilo deve ser justificado e caberá ao destinatário o deferimento ou não do sigilo.
- Anônimo: A solicitação será anônima, mas poderá não ser atendida, já que não há como entrar em contato com o solicitante no caso de informações incompletas.
ATENÇÃO: Ao optar por “Sem sigilo” ou “Sigiloso”, você deverá fornecer um endereço de e-mail para prosseguir com a denúncia.
Passo 4: Selecione o assunto
Na área de Meio Ambiente, existem as opções:
- Denúncia de Ocupação em Área Verde Localizada em Área Privada
- Denúncia de Ocupação em Área Verde Localizada em Área Pública
- Denúncia de Poda ou Remoção Não Autorizada
- Denúncia de Queimada Irregular
- Despejo de Resíduos Sólidos e Entulho em Área de Preservação Ambiental
- Intervenção em Área de Preservação Ambiental
- Terraplanagem e Movimentação de Terra sem Alvará
- Outros assuntos (válido somente quando não se enquadrar nas categorias acima)
Passo 5: Preencha os demais campos
Procure fornecer o máximo de informações possíveis para que a PEA consiga apurar a ocorrência.
Lembre-se: no caso de denúncias anônimas, a falta de informação pode fazer com que a solicitação não seja atendida.
- Prioridade: selecione entre “Baixa”, “Média”, “Alta” ou “Urgente”;
- Data e hora: quando a irregularidade foi observada;
- Onde ocorreu: endereço completo do local;
- Finalidade: selecione a opção “Denúncia”;
- Cód. Anteriores: se já foi feita uma solicitação anterior, informe o código;
- Descrição: forneça todas as informações que você possui sobre a irregularidade observada;
- Anexar: adicione eventuais fotos que evidenciem a irregularidade e que identifiquem o local.
Passo 6: Confira se todos os campos foram preenchidos corretamente e clique em “Registrar”.
Pronto, a sua denúncia foi feita!
Lembre-se: inserir informação falsa é crime, segundo o Art. 299 do Código Penal
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Como acompanhar a sua solicitação
Ao registrar uma denúncia, um número de protocolo é gerado pela própria plataforma. Por meio dele, você consegue acompanhar sua solicitação.
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